Caberá ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jamil de Miranda Gedeon Neto, da Segunda Câmara de Direito Público do TJ-MA, julgar o recurso que pede a anulação da decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, que trata a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão ao cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Jamil se tornou relator pelo fato de ser o prevento deste caso. Isto porque em julho deste ano, Gedeon julgou recurso que também tratava sobre a nomeação do conselheiro para o TCE-MA, o que o tornou “relator prevento” para assumir processos envolvendo esse mesmo tema.
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